Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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