Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir entre os deveres dos prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte o fornecimento de pulseiras de identificação para crianças e adolescentes de até os 14 anos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Turismo
Autoria
Ementa
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