Institui a informatização dos processos administrativos de julgamento das autuações e penalidades por infrações de trânsito perante os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 09/12/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.