Obrigação de rotular conteúdo de IA e deepfakes
Ementa oficial:Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial, dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por sistemas de inteligência artificial, com vistas à proteção da informação, da democracia, do consumidor e dos direitos fundamentais no ambiente digital, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
A proposição obriga a identificação clara de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial (textos, imagens, áudios, vídeos) em plataformas digitais, especialmente deepfakes. O objetivo é proteger o consumidor, a democracia, o direito à informação e a integridade das eleições. Plataformas e criadores que descumprirem sofrerão multas, advertências, bloqueios e proibição de impulsionamento de conteúdos.
- Toda plataforma digital deve exibir aviso visível identificando conteúdo gerado ou manipulado por IA (ex.: 'Conteúdo gerado por Inteligência Artificial').
- Criadores e plataformas devem manter registro técnico auditável da origem, sistema e data de geração do conteúdo sintético.
- Proibição de usar conteúdo sintético não rotulado para enganar eleitores, simular identidades, fraudar consumidores ou gerar pânico social.
- Multa de até 10% do faturamento do grupo (máximo R$ 50 milhões por infração), suspensão de atividades, bloqueio de conteúdos e proibição de impulsionamento por até 12 meses.
- ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscaliza o cumprimento; regulamentação pelo Executivo em 180 dias; vigência também em 180 dias após publicação.
- Lei se aplica a plataformas nacionais e estrangeiras que ofereçam serviços ao Brasil ou coletem dados de usuários brasileiros.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaConstituição Federal, arts. 5º (incisos IV, V, IX, XIV, XXXII) e art. 220
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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