Atenção humanizada à gestação, parto e pós-parto no SUS
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpério e institui mecanismos para aprimorar a fiscalização, padronizar boas práticas e fortalecer a qualidade da assistência no Sistema Único de Saúde, para o combate aos maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para garantir atendimento humanizado no ciclo gravídico-puerperal (gestação, parto e pós-parto) no SUS, criando mecanismos de fiscalização, padronização de boas práticas e proteção contra maus-tratos e más práticas. Afeta mulheres grávidas, parturientes, puérperas e recém-nascidos, além de estabelecer obrigações administrativas para estabelecimentos de saúde.
- Define 'maus-tratos, abusos e más práticas' como condutas que violem dignidade, autonomia ou integridade das mulheres e recém-nascidos, em desacordo com boas práticas baseadas em evidências científicas.
- Obriga serviços de saúde a manter informação clara, ambiente respeitoso e livre de discriminações, com qualificação permanente das equipes de assistência ao parto.
- Competências do Ministério da Saúde: editar parâmetros técnicos, estruturar coleta e monitoramento de dados, apoiar registros e sistemas de transparência, e desenvolver ações educativas.
- Exige que estabelecimentos do SUS mantenham rotinas que facilitem acesso a informações, preservem registros de atendimentos e permitam identificação de riscos e não conformidades.
- Infrações administrativas estão sujeitas a sanções sanitárias, sem prejuízo de responsabilidades ética, civil e penal.
- Despesas correm por conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério da Saúde, observada disponibilidade orçamentária; cooperação federativa é facultativa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDiretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre segurança materna e neonatal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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