Pagamento por serviços ambientais em cidades
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (PSAU), com a finalidade de incentivar a adoção de soluções baseadas na natureza e em energias renováveis no ambiente urbano, promover a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas, reduzir ilhas de calor, ampliar a sustentabilidade das cidades e fortalecer a participação cidadã na proteção ambiental.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria uma política nacional para remunerar pessoas e organizações que implementem práticas sustentáveis em cidades, como telhados verdes, hortas urbanas e painéis solares. Os beneficiários receberão incentivos financeiros, créditos ou abatimentos em tributos em troca de ações que reduzam calor, melhorem a qualidade do ar e gerem energia limpa nas áreas urbanas.
- Cria remuneração para cidadãos, condomínios e organizações que adotem soluções como telhados verdes, hortas urbanas e painéis solares
- Pagamento pode ser feito em dinheiro, créditos certificados, abatimentos de tributos ou incentivos em programas habitacionais
- O valor depende de medições técnicas de benefícios reais, como redução de temperatura, infiltração de água e economia de energia
- Criará um Cadastro Nacional para registrar e fiscalizar as iniciativas participantes
- Financiamento pode vir do Orçamento Federal, fundo climático, compensações ambientais, cooperação internacional e créditos de carbono
- Estados e municípios devem aderir voluntariamente, com o governo federal regulamentando os critérios em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021→ PL 5028/2019 · Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
- CitaConstituição Federal, arts. 170, 182, 186 e 225
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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