Proteção contra deepfakes e fraudes digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção jurídica do consumidor contra o uso de conteúdos sintéticos e deepfakes em comunicações comerciais, publicidade e fraudes, estabelece deveres de transparência e segurança para fornecedores e plataformas digitais, cria tipos penais e prioridade de persecução para crimes praticados com uso de inteligência artificial e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Economia
Em resumo
O projeto proíbe o uso de deepfakes e conteúdos sintéticos em fraudes, publicidade falsa e golpes digitais, impondo transparência e rotulagem clara quando usados legitimamente. Cria crimes específicos contra consumidores, responsabiliza plataformas e fornecedores por danos, e estabelece prioridade na investigação de crimes com IA generativa.
- Proíbe deepfakes e conteúdos sintéticos em comunicações comerciais, publicidade falsa, fraude financeira e manipulação de prova, sem consentimento prévio.
- Exige rotulagem clara, destacada e permanente de conteúdos sintéticos lícitos, com impossibilidade de confusão sobre quem realmente emite a mensagem.
- Impõe deveres às plataformas: detectar conteúdos ilícitos, verificar anunciantes que usem deepfakes, remover conteúdo fraudulento em tempo célere e guardar registros por 5 anos.
- Responsabiliza fornecedores, plataformas e intermediários de forma objetiva e solidária pelos danos ao consumidor, sem necessidade de provar culpa.
- Cria crimes específicos com penas aumentadas para vítimas vulneráveis (idosos, menores, pessoas com deficiência) e obriga perícia técnica em investigações.
- Estabelece prioridade de investigação, processamento e julgamento para crimes com deepfakes; exige que órgãos públicos criem núcleos especializados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- RegulamentaConstituição Federal (arts. 1º, 5º, 170, 22)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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