Agilização do licenciamento de antenas e telecomunicações
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 (Lei Geral das Antenas), para aprimorar o processo de licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11/10/2023
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 634/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Geral das Antenas para tornar o processo de licenciamento de infraestrutura e redes de telecomunicações mais rápido e transparente. Adiciona princípios de eficiência, transparência e celeridade aos procedimentos, e protege a boa-fé do particular e sua liberdade econômica.
Adiciona aos princípios da Lei Geral das Antenas: eficiência, transparência e celeridade dos procedimentos
Inclui proteção à boa-fé do particular e à liberdade de exercício de atividade econômica
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.116/2015
Entra em vigor 90 dias após publicação oficial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
RevogaLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 (inciso VII do art. 3º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Marcos do Val · Órgão do Poder Legislativo