PL 634/2020 · Câmara dos Deputados

Agilização do licenciamento de antenas e telecomunicações

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 (Lei Geral das Antenas), para aprimorar o processo de licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/10/2023

Última votação

—

Tema

Comunicações

Em resumo

A proposição altera a Lei Geral das Antenas para tornar o processo de licenciamento de infraestrutura e redes de telecomunicações mais rápido e transparente. Adiciona princípios de eficiência, transparência e celeridade aos procedimentos, e protege a boa-fé do particular e sua liberdade econômica.

• Adiciona aos princípios da Lei Geral das Antenas: eficiência, transparência e celeridade dos procedimentos
• Inclui proteção à boa-fé do particular e à liberdade de exercício de atividade econômica
• Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.116/2015
• Entra em vigor 90 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
• RevogaLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 (inciso VII do art. 3º)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Marcos do Val · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.