Política de Mobilidade Segura para Idosos e Selo Transporte Amigo
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Mobilidade Digna e Segura para a Pessoa Idosa, cria o Selo “Transporte Amigo do Idoso”, e dispõe sobre normas de acessibilidade, capacitação e atendimento humanizado no transporte público e urbano.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Mobilidade Digna e Segura para a Pessoa Idosa, institui o Selo "Transporte Amigo do Idoso" e estabelece obrigações de acessibilidade, treinamento e atendimento humanizado para empresas de transporte coletivo urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual. As empresas que cumprirem os critérios ganham reconhecimento e podem acessar incentivos fiscais e prioridade em licitações públicas.
- Criação de nova política nacional obrigando empresas de transporte a oferecerem frota acessível, com assentos preferenciais, pisos antiderrapantes, rampas e elevadores
- Treinamento semestral obrigatório de motoristas, cobradores e fiscais em atendimento humanizado, prevenção de quedas e primeiros socorros
- Selo 'Transporte Amigo do Idoso' com validade de 2 anos, concedido a empresas que cumprem critérios mínimos de acessibilidade e segurança
- Incentivos fiscais, creditícios e prioridade em licitações públicas para empresas certificadas
- Penalidades administrativas (advertência, suspensão de licença ou cassação de concessão) para descumprimento das obrigações
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias; despesas correm por dotações orçamentárias próprias da União
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 230 e 6º
- CitaLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
- CitaLei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
- CitaLei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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