Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (3)
Ementa
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.
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