Dispõe sobre regras de transparência, controle social, defesa do cidadão e critérios técnicos para instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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