PL 6368/2025 · Câmara dos Deputados

Prioridade judicial para idosos com dependência ou doenças degenerativas

Ementa oficial:Altera o art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos às pessoas idosas com dependência funcional, doenças degenerativas ou limitações graves.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/12/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto amplia a prioridade especial na tramitação de processos judiciais e administrativos para idosos com dependência funcional, doenças degenerativas ou limitações graves, independentemente da idade. Atualmente, apenas maiores de 80 anos têm essa prioridade reforçada. A medida busca proteger idosos em situação de vulnerabilidade que não atingiram 80 anos mas têm autonomia comprometida.

• Estende prioridade especial a idosos com dependência funcional, doenças degenerativas (Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla) ou limitações graves que comprometam autonomia, independente de idade
• Exige comprovação mediante laudo médico, relatório do SUS/INSS ou avaliação socioassistencial de órgão público competente
• Obriga Poder Judiciário e Administração Pública a usar identificação própria nos autos físicos e eletrônicos para garantir tramitação automática e controlável por sistema
• Poder Executivo deve regulamentar a lei em 90 dias, definindo critérios de avaliação e comprovação da dependência funcional
• Lei entra em vigor na data de publicação e se aplica a qualquer tempo no curso do processo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
• CitaConstituição Federal, art. 1º, III

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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