Institui o Sistema de Alerta Imediato para Motoristas de Aplicativos, destinado à comunicação automática de situações de risco às forças de segurança pública, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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