Aumento de punição para adolescentes infratores
Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para estabelecer aumento no tempo máximo de internação, vedar a visita íntima ao menor infrator, a liberação compulsória e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/03/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Esta proposição endurece regras para adolescentes que cometem crimes, aumentando o tempo máximo de internação para 10 anos, proibindo visitas íntimas em unidades socioeducativas e vedando a liberação compulsória. O projeto também prevê transferência automática para presídios quando o adolescente completa 18 anos e remove proteções que limitavam práticas policiais (como transporte em veículo fechado). Afeta adolescentes em conflito com a lei e o funcionamento do sistema socioeducativo.
- Aumenta o tempo máximo de internação de 3 para 10 anos em casos específicos (crimes violentos, hediondos, tráfico)
- Proíbe visitação íntima a adolescentes em internação em qualquer circunstância
- Veda a liberação compulsória de adolescentes ao atingir limite de internação (requer decisão judicial a cada caso)
- Adolescente que complete 18 anos deve ser transferido automaticamente para prisão, mesmo durante internação
- Revoga proteção que proibia transporte de adolescentes em veículo policial fechado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)
- CitaConstituição Federal (art. 228)
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- RevogaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- RevogaLei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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