PL 637/2022 · Câmara dos Deputados

Aumento de punição para adolescentes infratores

Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para estabelecer aumento no tempo máximo de internação, vedar a visita íntima ao menor infrator, a liberação compulsória e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

21/03/2022

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Esta proposição endurece regras para adolescentes que cometem crimes, aumentando o tempo máximo de internação para 10 anos, proibindo visitas íntimas em unidades socioeducativas e vedando a liberação compulsória. O projeto também prevê transferência automática para presídios quando o adolescente completa 18 anos e remove proteções que limitavam práticas policiais (como transporte em veículo fechado). Afeta adolescentes em conflito com a lei e o funcionamento do sistema socioeducativo.

• Aumenta o tempo máximo de internação de 3 para 10 anos em casos específicos (crimes violentos, hediondos, tráfico)
• Proíbe visitação íntima a adolescentes em internação em qualquer circunstância
• Veda a liberação compulsória de adolescentes ao atingir limite de internação (requer decisão judicial a cada caso)
• Adolescente que complete 18 anos deve ser transferido automaticamente para prisão, mesmo durante internação
• Revoga proteção que proibia transporte de adolescentes em veículo policial fechado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• AlteraLei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)
• CitaConstituição Federal (art. 228)
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• RevogaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• RevogaLei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sargento Fahur

PL · PR · Câmara

Ementa

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