Diretrizes para qualificação da atenção obstétrica no SUS
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a qualificação da atenção obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para melhorar a qualificação da atenção ao parto e nascimento no SUS, baseando-se em evidências científicas. Visa reduzir mortalidade materna e neonatal, cesarianas desnecessárias e práticas contrárias a recomendações científicas, reafirmando a humanização, autonomia das mulheres e segurança assistencial.
- Estabelece oito diretrizes para reformular o modelo obstétrico: boas práticas baseadas em evidências, redução de cesarianas sem indicação clínica, valorização do parto fisiológico, humanização e proteção de direitos das mulheres
- Determina que Ministério da Saúde elabore protocolos clínicos, diretrizes assistenciais e fluxos de cuidado, em articulação com estados e municípios e observada a Comissão Intergestores Tripartite
- Promove monitoramento e avaliação contínua da atenção obstétrica com indicadores de morbimortalidade, ações de qualificação profissional e educação em saúde para a população
- Incentiva integração de modelos de cuidado que fortaleçam a enfermagem obstétrica e as obstetrizes dentro da legislação vigente
- Prioriza articulação entre atenção pré-natal, parto, nascimento e puerpério, garantindo continuidade e integralidade da atenção
- Custos correm por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério da Saúde, observada a disponibilidade orçamentária de cada exercício
Temas identificados pela OlhoNaLei
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- CitaConstituição Federal
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