Abono natalino permanente para BPC e Bolsa Família
Ementa oficial:Altera as Leis nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa Família.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/12/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera as leis do BPC e Bolsa Família para garantir pagamento em dobro no mês de dezembro, a cada ano. Afeta cerca de 13,5 milhões de famílias do Bolsa Família e 4,5 milhões de beneficiários do BPC, transformando o abono de dezembro em política permanente de Estado.
- Benefício do Bolsa Família será pago em dobro em dezembro, todos os anos
- BPC também receberá abono natalino em dobro em dezembro, permanentemente
- Torna-se política de Estado, não mais dependente de ato discricionário do governo
- Afeta cerca de 17,9 milhões de beneficiários (13,5 milhões do Bolsa Família + 4,5 milhões do BPC)
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS)
- AlteraLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 203, inciso V)
- CitaMedida Provisória nº 898, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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