PL 6372/2019 · Câmara dos Deputados

Exigência de professor licenciado em Educação Física nos anos iniciais

Ementa oficial:Altera o § 3º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino fundamental do 1º ao 5º ano e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/12/2019

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto obriga que aulas de educação física no 1º ao 5º ano do ensino fundamental sejam ministradas exclusivamente por professor com licenciatura em Educação Física, em vez de permitir outros professores. Municípios terão cinco anos para implantar a medida gradualmente.

• Educação física no 1º ao 5º ano passa a ser obrigatória apenas para professor com licenciatura específica na área
• Prática facultativa para o aluno (não é obrigada para o estudante participar)
• Prazo de cinco anos para implementação gradual pelos municípios
• Mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/1996)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

SchiavinatoInativo

PP · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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