Cria o Conselho Familiar de Proteção ao Idoso, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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