Atendimento prioritário para idosos e pessoas com deficiência
Ementa oficial:Assegura atendimento prioritário e canais específicos para idosos e pessoas com deficiência em serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto obriga empresas públicas e privadas a oferecer atendimento prioritário e canais específicos para idosos e pessoas com deficiência em serviços ao consumidor, incluindo filas preferenciais, menus eletrônicos simplificados e atendimento humano acessível. Viola a lei acarreta aplicação das sanções do Código de Defesa do Consumidor.
- Empresas devem oferecer filas, guichês e espaços preferenciais nos estabelecimentos físicos
- Criação de canais acessíveis no atendimento telefônico, eletrônico e digital, com acesso direto e humano
- Treinamento obrigatório de pessoal e recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, visual, intelectual e mobilidade reduzida
- Disponibilização de número telefônico exclusivo e menus simplificados sem transferências excessivas
- Fiscalização pelos órgãos de defesa do consumidor e celebração de convênios com entidades de direitos de idosos e pessoas com deficiência
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 10.741, de 2003
- CitaLei nº 13.146, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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