Vulnerabilidade absoluta de menores de 14 anos em crimes sexuais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual.
- Status
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- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto explicita no Código Penal que a vulnerabilidade de menores de 14 anos nos crimes contra a dignidade sexual é absoluta e independe de qualquer circunstância como consentimento, maturidade ou relacionamento afetivo. Busca aumentar a segurança jurídica ao afastar interpretações que relativizem essa proteção.
- Torna explícito que a vulnerabilidade de crianças menores de 14 anos em crimes sexuais é absoluta e não depende de consentimento da vítima
- Declara juridicamente irrelevante qualquer alegação sobre maturidade, experiência sexual anterior, relacionamento afetivo ou autorização familiar para excluir o crime ou reduzir a pena
- Veda interpretações que relativizem a vulnerabilidade etária estabelecida em lei nos crimes contra dignidade sexual
- Altera os arts. 217-A e 234-B do Código Penal para acrescentar esses parágrafos explicitadores
- Entra em vigor na data da publicação, sem criar novos tipos penais ou ampliar penas já existentes
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