Dispõe sobre a obrigatoriedade de aterramento adequado de instalações elétricas acessíveis ao público e estabelece penalidades administrativas e penais, com agravantes específicas para períodos comemorativos e para situações de risco reforçado a crianças.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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