Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comércio · Desenvolvimento Regional · Desoneração Fiscal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre.
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