Proibição de propaganda de tabaco e restrição de fumo em veículos com menores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
10/12/2019
Última votação
—
Tema
Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição proíbe toda propaganda de produtos de tabaco e derivados, estabelece padrão obrigatório para embalagens com mensagens de advertência, restringe aditivos flavorizantes nesses produtos e tipifica como infração de trânsito o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos.
Veda toda propaganda, publicidade, promoção e patrocínio de tabaco e produtos fumígenos, inclusive nos locais de venda
Obriga embalagens de tabaco a ter formato padrão com mensagens de alerta ocupando 65-100% da face do pacote e sem elementos que induzam consumo
Proíbe importação e comercialização de produtos de tabaco com aditivos aromáticos ou flavorizantes
Tipifica como infração gravíssima de trânsito fumar em veículo na presença de menores de 18 anos, com penalidade de multa
Prazo de 90 dias após publicação para entrada em vigor das novas regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Publicidade e controle do tabacoRestrição ao uso de aditivos alimentares em tabacoSegurança e bem-estar de menores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 8º-A. A propaganda de bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas conterá frases de advertência sobre seus malefícios.”
Altera regra sobre propaganda de bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas, que não guardam relação com o objeto principal (tabaco). Esses itens já possuem regulação própria em legislação distinta.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações de redesenho de embalagens e eliminação de aditivos para indústria tabagista, bem como nova infração de trânsito cuja fiscalização e enforcement recaem sobre órgãos públicos, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
RevogaLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - José Serra · Órgão do Poder Legislativo