Patrulha Maria da Penha: serviço obrigatório de proteção
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar a Patrulha Maria da Penha obrigatória.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga a criação e manutenção de um serviço especializado — chamado Patrulha Maria da Penha ou equivalente — destinado a fiscalizar medidas protetivas de urgência e atender rapidamente vítimas de violência doméstica. A medida busca garantir proteção contínua e uniforme em todo o país às mulheres que sofrem violência.
- Acrescenta parágrafo ao Art. 9º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tornando obrigatória a criação e manutenção de serviço especializado de fiscalização das medidas protetivas.
- O serviço denominado 'Patrulha Maria da Penha ou equivalente' deve funcionar de forma contínua e garantir pronto atendimento às vítimas.
- Estabelece um padrão nacional mínimo, deixando a cargo dos Estados e municípios a escolha dos meios operacionais (pode ser Patrulha, Núcleo Especializado ou outro mecanismo).
- Objetiva reduzir reincidência de agressões, prevenir feminicídios e evitar revitimização das mulheres.
- Entra em vigor na data de publicação da lei.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal, Art. 226, § 8º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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