Parecer de aprovação do PL 6.399/2013 pela Comissão de Seguridade Social
Ementa oficial:Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/09/2013
Última votação
27/11/2024
Tema
Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.108/2025
Em resumo
Este documento é um parecer de aprovação do Projeto de Lei nº 6.399/2013 pela Comissão de Seguridade Social e Família. O parecer registra a votação simbólica que aprovou o PL 6.399/2013 e rejeitou outros projetos apensados (PL 4763/2012, PL 3197/2012, PL 9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019), além de listar os deputados presentes na reunião realizada em 10 de novembro de 2021.
Aprovação do Projeto de Lei nº 6.399/2013 por votação simbólica
Rejeição de cinco projetos apensados (PL 4763/2012, PL 3197/2012, PL 9992/2018, PL 10366/2018, PL 3413/2019)
Votação realizada em reunião extraordinária de 10 de novembro de 2021
Parecer favorável da Relatora Deputada Aline Gurgel
Presença registrada de 52 membros da Comissão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPL 3413/2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.