PL 6399/2025 · Câmara dos Deputados

Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

15/12/2025

Última votação

22/04/2026

Tema

Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Fernando Rodolfo

PRD · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.