Interpretação de precatórios do Fundef para professores
Ementa oficial:Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- 22/04/2026
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição interpreta e complementa a norma constitucional sobre precatórios do Fundef, definindo que o "valor recebido" inclui principal, atualização monetária e juros de mora. Ordena que no mínimo 60% desse total seja repassado aos professores da educação básica (inclusive aposentados e pensionistas) como abono, sem incorporar à remuneração permanente, e prevê prazo de 180 dias para entes que pagaram apenas o principal completarem o pagamento com a parcela de juros.
- ["Define que 'valor recebido' dos precatórios do Fundef = principal + atualização monetária + juros de mora", "Mínimo 60% desse total deve ir a professores como abono (não incorporável à remuneração permanente ou aposentadoria)", "Prazo de 180 dias para entes que pagaram só o principal completarem com juros e atualização", "Pagamentos complementares têm natureza indenizatória e não contam como aumento de despesa continuada", "Entes que já usaram todo o precatório antes da lei podem reconhecer e quitar gradualmente a diferença usando MDE ou em até dois exercícios seguintes", "Sem penalização para gestores que agiram de boa-fé com interpretação anterior"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 5 meses
22/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.