Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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