Crime de deslocamento forçado por facções criminosas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 23/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto cria um novo crime penal específico para punir quem força alguém a sair de sua casa ou propriedade usando violência ou ameaça, quando a ação serve interesses de organização criminosa. A pena é de 6 a 10 anos de prisão na forma simples e 8 a 12 anos se usado arma de fogo.
- Novo crime: constranger alguém a abandonar propriedade/moradia por interesse de organização criminosa, usando violência ou grave ameaça
- Pena base: reclusão de 6 a 10 anos (forma simples)
- Pena agravada: reclusão de 8 a 12 anos se empregada arma de fogo
- Inserção no Código Penal como art. 288-B no Título IX (Crimes contra a Paz Pública)
- Justificativa: 219 casos registrados no Ceará em 2024-2025; casos em RJ, Rondônia e Bahia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.
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