Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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