Controle na venda de sinalizadores com carga inflamável
Ementa oficial:Esta Lei modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo regras para a comercialização de sinalizadores.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24/09/2013
Última votação
15/07/2026
Tema
Defesa e Segurança
Em resumo
Esta proposição obriga que a compra de sinalizadores marítimos ou qualquer dispositivo de sinalização que projete carga inflamável seja autorizada previamente por autoridade competente. A medida visa controlar o uso destas substâncias após terem sido utilizadas como armas em manifestações de rua em 2013.
Exige autorização prévia de autoridade competente para comprar sinalizadores marítimos ou com carga inflamada
Acrescenta art. 35-A à Lei de Armas (Lei nº 10.826/2003)
Regras operacionais serão definidas em regulamento
Não proíbe a venda, apenas a condiciona a autorização prévia
Visa reduzir risco de uso indevido em manifestações e situações de conflito
Temas identificados pela OlhoNaLei
controle de artefatos pirotécnicosregulação de produtos de sinalização inflamávelordem pública em manifestações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.