PL 6408/2019 · Câmara dos Deputados

Altera as Leis nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/12/2019

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Tiago Dimas

PODE · TO · Câmara

Ementa

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