Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/08/2022
- Última votação
- 09/08/2023
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
09/08/2023
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.