Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a oferta obrigatória de tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa aos estudantes surdos ou com deficiência auditiva.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.