Continuidade temporária do BPC ao cuidador após morte do beneficiário
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a continuidade excepcional e temporária do Benefício de Prestação Continuada ao responsável legal do beneficiário em caso de falecimento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei da Assistência Social para permitir que o responsável legal (pai, mãe ou cuidador) de uma pessoa com deficiência ou idoso que recebia Benefício de Prestação Continuada (BPC) continue recebendo o benefício por 12 meses após a morte do beneficiário, desde que participe de programas de capacitação profissional ou inclusão produtiva. O objetivo é amparar cuidadores que abdicaram de trabalho para cuidar do beneficiário e evitar desamparo no período de transição.
- Cuidador reconhecido administrativamente pode receber o BPC por 12 meses após a morte do beneficiário
- Não exige nova comprovação da condição de cuidador após o falecimento
- Condicionado à participação em programas públicos de capacitação, qualificação profissional ou inclusão produtiva
- Benefício é excepcional e temporário, não se converte em pensão permanente
- Poder Executivo federal regulamenta os programas, termos e prazos de participação
- Vedada a criação de requisitos ou restrições adicionais ao direito previsto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
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Autoria
Ementa
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