Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação e limita a exigência do PIS e da Cofins após decorrido o prazo de 3 (três) anos de suspensão do IPI.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/12/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
- Senado Federal - Lucas Barreto · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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