Sistema Único de Saúde Animal - SUS ANIMAL
Ementa oficial:Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar animal, instituindo o Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/09/2013
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
Este projeto cria um sistema público de saúde e bem-estar animal (SUS ANIMAL), estruturado em três níveis de governo, para oferecer atendimento veterinário gratuito e coordenado, vacinação, esterilização, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica a todos os animais (domésticos, silvestres e domesticados). Beneficia animais em situação de vulnerabilidade e proprietários sem recursos para acesso a serviços veterinários.
- Cria sistema público de saúde animal (SUS ANIMAL) com direção única em cada nível (federal, estadual, municipal) e serviços descentralizados
- Oferece ações e serviços gratuitos: vacinação, esterilização, assistência terapêutica, medicamentos, vigilância epidemiológica e nutrição animal
- Estabelece financiamento via Orçamento do Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde, com critérios de transferência baseados em demografia e epidemiologia animal
- Permite participação complementar de serviços privados e entidades filantrópicas quando recursos públicos forem insuficientes
- Integra hospitais universitários veterinários e órgãos de saúde animal estaduais/municipais, com autonomia administrativa preservada
- Prazo de 2 anos para o Ministério da Saúde organizar sistema nacional de informações em saúde animal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 225, inciso VII
- CitaDecreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934
- CitaLei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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