PL 6434/2013 · Câmara dos Deputados

Sistema Único de Saúde Animal - SUS ANIMAL

Ementa oficial:Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar animal, instituindo o Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL).

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 25/09/2013
Última votação: —
Tema: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

Este projeto cria um sistema público de saúde e bem-estar animal (SUS ANIMAL), estruturado em três níveis de governo, para oferecer atendimento veterinário gratuito e coordenado, vacinação, esterilização, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica a todos os animais (domésticos, silvestres e domesticados). Beneficia animais em situação de vulnerabilidade e proprietários sem recursos para acesso a serviços veterinários.

Cria sistema público de saúde animal (SUS ANIMAL) com direção única em cada nível (federal, estadual, municipal) e serviços descentralizados
Oferece ações e serviços gratuitos: vacinação, esterilização, assistência terapêutica, medicamentos, vigilância epidemiológica e nutrição animal
Estabelece financiamento via Orçamento do Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde, com critérios de transferência baseados em demografia e epidemiologia animal
Permite participação complementar de serviços privados e entidades filantrópicas quando recursos públicos forem insuficientes
Integra hospitais universitários veterinários e órgãos de saúde animal estaduais/municipais, com autonomia administrativa preservada
Prazo de 2 anos para o Ministério da Saúde organizar sistema nacional de informações em saúde animal

Temas identificados pela OlhoNaLei

bem-estar animalvigilância epidemiológica animalsaúde pública veterináriaproteção animalpolíticas públicas de saúde animal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, artigo 225, inciso VII
CitaDecreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934
CitaLei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo Maia

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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