Reconhecimento da mulher trabalhadora rural na previdência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para formalizar o trabalho da mulher no campo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a Lei de Previdência Social para reconhecer de forma independente a mulher trabalhadora rural como segurada especial, permitindo comprovação individual de sua atividade e proibindo que sua cobertura seja negada sob argumento de ser "mera ajudante" do cônjuge. O projeto simplifica o acesso ao direito pela autodeclaração ratificada por órgãos públicos e sindicatos.
- Mulher rural pode se registrar como segurada especial independentemente da situação do cônjuge ou companheiro
- Comprovação da atividade rural pode ser feita por autodeclaração, ratificada por órgãos de assistência técnica, sindicatos ou colônias de pescadores
- Proíbe invalidação da cobertura previdenciária baseada no argumento de que o trabalho era "ajuda" ao companheiro
- Presume a mulher como produtora principal ou co-produtora da atividade rural
- Regulamentação a ser feita em 90 dias após publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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