PL 6436/2025 · Câmara dos Deputados

Trabalho infantil como comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a suspeita de trabalho infantil como causa de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino, com foco na proteção da primeira infância.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/12/2025

Última votação

15/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar quando houver suspeita ou comprovação de trabalho infantil, com destaque para crianças até 9 anos. A medida integra-se ao dever já existente de dirigentes de escolas reportarem situações de risco ao Conselho Tutelar, ampliando os gatilhos de notificação.

• Adiciona suspeita ou comprovação de trabalho infantil como causa autônoma de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
• Enfatiza proteção de crianças até 9 anos, que apresentam maior vulnerabilidade e crescimento em exploração
• Responsabiliza dirigentes de estabelecimentos de ensino (escolas, creches) como agentes notificadores
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaConstituição Federal, Art. 7º, XXXIII
• CitaLei nº 8.069/1990, Art. 60

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Franciane Bayer (Republicanos-RS)

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Franciane Bayer (Republicanos-RS)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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