Reafirma presunção absoluta de vulnerabilidade sexual de menores de 14 anos
Ementa oficial:Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a presunção absoluta da vulnerabilidade etária da vítima menor de 14(quatorze) anos, independe do consentimento inequívoco da vítima, de inexistência de violência real ou presumida, da experiência sexual anterior, de eventual vínculo afetivo com o agente, da ciência ou aprovação dos pais ou responsáveis legais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/02/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto explicita no Código Penal que crianças menores de 14 anos são absolutamente vulneráveis sexualmente, e que essa vulnerabilidade independe de qualquer consentimento da vítima, vínculo afetivo com o agressor, experiência sexual anterior ou aprovação de responsáveis. O objetivo é impedir que tribunais absolvam acusados de estupro de vulnerável com argumentos baseados em suposta 'vontade' ou 'relacionamento consensual' da criança.
- Explicita no Código Penal que menores de 14 anos têm vulnerabilidade etária absoluta e presumida
- Penas por crime sexual contra menores de 14 anos aplicadas independentemente de consentimento da vítima ou 'vínculo afetivo' com o agressor
- Tira margem para argumentos judiciais baseados em experiência sexual anterior, aprovação dos pais ou inexistência de violência física
- Não amplia o tipo penal nem agrava penas, apenas reafirma norma já existente com maior clareza legal
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Citaart. 227 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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