Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financeira.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/12/2019
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Economia
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
13/11/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.