Sistema Nacional de Alerta para Vigilância Epidemiológica
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato para Monitoramento e Comunicação de Aumento de Casos de Doenças de Risco à Saúde Pública, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
O projeto cria um Sistema Nacional de Alerta Imediato no âmbito do SUS para monitorar e comunicar rapidamente aumentos de casos de doenças que representem risco à saúde pública. O sistema integra dados de municípios, estados e instituições públicas e privadas sob coordenação do Ministério da Saúde, emitindo alertas imediatos quando há variações incomuns na incidência de doenças, eventos sanitários inusitados ou risco elevado de disseminação.
- Institui sistema integrado de monitoramento de doenças de risco, coordenado pelo Ministério da Saúde, com participação de municípios, estados e instituições públicas/privadas
- Obriga hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados a notificar casos suspeitos ou confirmados conforme regulamento, respeitando proteção de dados
- Exige emissão imediata de alertas quando há aumento significativo de casos, doenças emergentes, risco elevado de disseminação ou óbitos acima do padrão
- Alertas devem conter descrição da doença, critérios técnicos de risco, recomendações de prevenção e manejo clínico e orientações para população, gestores e profissionais
- Sistema deve operar em conformidade com a LGPD, garantindo dados anonimizados e sigilo de informações pessoais
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser suplementadas por outras fontes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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