Institui, em todo o território nacional, o Programa Volta Segura, voltado à implementação de veículos públicos destinados ao uso exclusivo de mulheres, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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