Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de identidade de usuários em plataformas de transporte por aplicativo, com o objetivo de reforçar a segurança de motoristas e passageiros, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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