Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de provocação de alarma de doença contagiosa, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
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