Capacitação do SUS sobre violência doméstica e de gênero
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Mulheres · Saúde Pública · Segurança Pública
Em resumo
O projeto exige que todos os trabalhadores do SUS recebam treinamento obrigatório sobre como identificar, atender e encaminhar casos de violência doméstica, familiar e de gênero. A capacitação faz parte da política de recursos humanos do sistema de saúde, entrando em vigor 180 dias após publicação.
- Altera Lei nº 8.080 para incluir treinamento obrigatório na formação inicial e continuada de trabalhadores do SUS
- Capacitação deve abordar prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de violência doméstica, familiar e de gênero
- Alinha-se com Lei Maria da Penha, Lei de notificação compulsória, Lei de enfrentamento à violência infantil e Estatuto do Idoso
- Reconhece estabelecimentos de saúde como porta de entrada de vítimas na rede de proteção
- Entrada em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.344, de 24 de maio de 2022→ PL 1360/2021 · Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- CitaLei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero.
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