Acesso de organizações sem fins lucrativos à recuperação judicial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para autorizar o acesso ao regime de recuperação judicial e extrajudicial e de falências a pessoas jurídicas que, ainda que desprovidas de finalidade lucrativa, exerçam atividade econômica organizada, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto permite que fundações, associações e organizações de economia solidária (sem fins lucrativos, mas que exercem atividade econômica organizada) acessem os regimes de recuperação judicial e falência, regidos pela Lei nº 11.101/2005. Atualmente, essas entidades só podem usar o regime de insolvência civil, considerado inadequado para lidar com crises grandes e complexas envolvendo saúde, educação e outros serviços essenciais.
- Fundações, associações e organizações de economia solidária com atividade econômica organizada há mais de 2 anos passam a poder usar recuperação judicial ou falência.
- Define 'atividade econômica organizada' como aquela exercida de forma profissional e contínua, com estrutura administrativa e operacional para produzir/circular bens ou prestar serviços.
- Na falência, essas entidades preservam patrimônio indispensável para suas finalidades essenciais (conforme estatuto), salvo se necessário para pagar credores com autorização judicial.
- Entidades que já estejam em processo de insolvência civil, liquidação ou execução concursal podem converter o procedimento em recuperação judicial.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 14.193, de 2021 (Lei das Sociedades Anônimas do Futebol – SAF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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