Dispõe sobre a dedução da base tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas para o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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