PL 6460/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças contra conteúdos suicidas na internet

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate à incitação, à automutilação e ao suicídio envolvendo crianças e adolescentes.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 16/12/2025
Última votação: 08/04/2026
Tema: Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera a Lei da Internet (Marco Civil) e o Código Penal para proteger crianças e adolescentes contra conteúdos que induzem ou instigam automutilação e suicídio. As plataformas digitais terão de remover esses conteúdos rapidamente após notificação e implementar medidas de segurança preventiva, sob pena de responsabilidade civil; também aumentam as penas criminais para quem pratica esses crimes na internet.

Plataformas são responsáveis civilmente por remover conteúdo que instigue automutilação ou suicídio de menores em até 90 dias após notificação
Plataformas devem adotar medidas proativas de segurança (safety by design) e oferecer canais simples e acessíveis para denúncia
Multas previstas no Marco Civil podem ser dobradas em casos que envolvam risco à vida de crianças
Penas criminais pelo induzimento ao suicídio aumentam em 50% quando praticadas por moderadores ou responsáveis em redes sociais
Lei entra em vigor após 90 dias de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção da infância onlineresponsabilidade de plataformas digitaisprevenção do suicídio de menoresdesign seguro de aplicações (safety by design)crimes cibernéticos contra menoresregulação de redes sociais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.