Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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