Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
16/12/2025
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria uma política nacional estruturada para proteger defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas que enfrentam ameaças e violências por sua atuação. Estabelece um sistema com plano nacional, programa de proteção com medidas individuais/coletivas/territoriais, conselhos deliberativos paritários, e custos orçamentários compartilhados entre União, estados e municípios.
Cria Política Nacional de Proteção e Sistema Nacional com articulação entre União, estados, DF e municípios
Institui Programa de Proteção (PPDDH) com medidas individual, coletiva, territorial e popular, incluindo confidencialidade de dados
Estabelece Plano Nacional (revisável a cada 10 anos) e conselhos deliberativos paritários em cada esfera federativa com poder de decisão sobre inclusão/proteção de defensores
Define defensores como pessoas, grupos, comunicadores e ambientalistas que promovam direitos humanos, com foco em interseccionalidade e povos tradicionais
Financia com dotações orçamentárias federais/estaduais/municipais, doações e recursos internacionais, respeitando disponibilidade orçamentária
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção ambiental e defensores socioambientaispovos indígenas e comunidades tradicionaisconflitos fundiários e demarcação de territóriossegurança de comunicadoresresponsabilidade institucional por violações a direitos humanosgovernança participativa e composição paritária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
CitaDecisão do TRF4 na Ação Civil Pública nº 5005594-05.2017.4.04.7100
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.