Desburocratização de água para pequenas propriedades rurais
Ementa oficial:Assegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Recursos Hídricos
Em resumo
O projeto altera a Lei de Recursos Hídricos para desburocratizar o acesso à água em pequenas propriedades rurais e áreas sem abastecimento público, eliminando exigência de outorga para agricultores familiares e poços em zonas desassistidas. Também estabelece regras de cooperação federativa para evitar suspensão unilateral de outorgas e isenta esses usos de cobrança.
- Isenta pequenas propriedades rurais e agricultores familiares de obter outorga para extrair água subterrânea (poços artesianos ou não) para consumo ou produção
- Dispensa outorga para extração de água em propriedades rurais sem acesso a abastecimento público (área urbana pública), condicionado a regulamento futuro
- Exige que entes federativos em conflito de competência consultem o órgão que concedeu a outorga e garantam contraditório antes de suspender ou embargar o uso
- Proíbe cobrança de tarifa de água para usos que foram legalmente isentos ou dispensados de outorga
- Impede que agricultor seja multado por usar água em situações que a lei exime de autorização prévia
- Até publicação de regulamento, usos excepcionados permanecem de livre exercício
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Assegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
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